Se você é um pescador apaixonado pelo mar e pelas aventuras que ele proporciona, certamente já se perguntou sobre as regras e normas que regem a atividade pesqueira no Brasil. Afinal, é importante estar em dia com a lei e respeitar o meio ambiente para garantir uma pesca sustentável e responsável.
Neste artigo, vamos explicar os principais pontos da legislação da pesca no Brasil, desde os conceitos básicos até as modalidades e os documentos necessários para exercer a sua paixão. Acompanhe!
O que é a legislação da pesca?
A legislação da pesca é o conjunto de leis, decretos, portarias e instruções normativas que regulam a atividade pesqueira no país, tanto comercial quanto não comercial. Ela visa estabelecer os critérios e as condições para o desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca, bem como proteger os recursos pesqueiros e o meio ambiente.
A principal lei que dispõe sobre a política nacional de desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca é a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Ela define os conceitos, os princípios, os objetivos e os instrumentos dessa política, além de classificar as modalidades de pesca e os órgãos competentes para a sua gestão.
Quais são as modalidades de pesca?
De acordo com a Lei nº 11.959/2009, existem cinco modalidades de pesca:
- Artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte;
- Industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial;
- Científica: quando praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica;
- Amadora: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto;
- De subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica.
Cada modalidade de pesca tem suas próprias regras e exigências legais, que devem ser observadas pelos pescadores para evitar multas, apreensões ou outras penalidades.
Quais são os documentos necessários para pescar?
Para pescar legalmente no Brasil, é preciso estar inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), que é um cadastro nacional dos pescadores profissionais e amadores. O RGP é gerenciado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA), que é o órgão responsável pela política nacional pesqueira e aquícola.
O RGP é dividido em duas categorias: RGP-Pesca Profissional (RGP-PP) e RGP-Pesca Amadora (RGP-PA). O RGP-PP é destinado aos pescadores profissionais artesanais e industriais, que exercem a atividade como meio de vida. O RGP-PA é destinado aos pescadores amadores, que praticam a atividade como lazer ou desporto.
Para se inscrever no RGP-PP, o pescador deve apresentar os seguintes documentos:
- Carteira de Identidade;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Comprovante de residência;
- Certificado de Registro e Licenciamento de Embarcação (CRLV), se for o caso;
- Declaração de exercício da atividade pesqueira, emitida por entidade representativa da categoria ou por duas testemunhas idôneas;
- Comprovante de pagamento da taxa de inscrição.
Para se inscrever no RGP-PA, o pescador deve apresentar os seguintes documentos:
- Carteira de Identidade;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Comprovante de pagamento da taxa de licença.
A inscrição no RGP é gratuita para os pescadores profissionais artesanais e para os pescadores amadores que praticam a pesca de subsistência. Para os demais, há uma taxa anual que varia conforme a modalidade e o local de pesca.
Além do RGP, os pescadores devem estar atentos às normas específicas de cada região, como as épocas de defeso, as cotas de captura, os tamanhos mínimos dos peixes, os equipamentos permitidos e proibidos, entre outras. Essas normas podem ser consultadas nos sites dos órgãos ambientais estaduais e federais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
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